STF RE 89697 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Mandado de Segurança contra ato judicial. Quando é ele cabível segundo exegese dos arts. 1º e 5º, II, da Lei nº 1.533/51, c.c. A Súmula 267. Precedentes do S.T.F.
II - Recurso extraordinário. Conhecido e provido.
Ementa
Mandado de Segurança contra ato judicial. Quando é ele cabível segundo exegese dos arts. 1º e 5º, II, da Lei nº 1.533/51, c.c. A Súmula 267. Precedentes do S.T.F.
II - Recurso extraordinário. Conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 04.03.80.
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1980 PP-01775 EMENT VOL-01165-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : AMPARO PROVIDÊNCIA - LAR DAS VOVOZINHAS
ADV. : VERONI PIGATTO
RECDOS. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JÚLIO DE CASTILHOS
E PEDRO RODRIGUES DE MORAIS E SUA MULHER
ADV. : LUIZ LUISI
Referência legislativa
:
RE'S 73.913 76.909 81.983 87.970 89.810
Número de páginas: 11.
Alteração: 11/09/2012, (LCG).
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