STF RE 89699 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESCISAO DE PROCESSO DE COMPRA E VENDA IRREVOGAVEL E
IRRETRATAVEL, NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTELIGENCIA
DOS ARTS. 22 E 23, DO DEC.-LEI 58/37, NA SUA REDAÇÃO ATUAL.
DISPENSA DA NOTIFICAÇÃO PREVIA ESTABELECIDA NO ART. 1. DO DEC.-LEI
745/69. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO A QUAL A CITAÇÃO PARA A CAUSA EQUIVALE A
INTERPELAÇÃO PARA EFEITO DA PURGAÇÃO DA MORA OU RESCISAO DO
CONTRATO. RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE, AFASTADA A CARÊNCIA DA
AÇÃO, PROSSIGA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE RESCISAO DE PROCESSO DE COMPRA E VENDA IRREVOGAVEL E
IRRETRATAVEL, NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTELIGENCIA
DOS ARTS. 22 E 23, DO DEC.-LEI 58/37, NA SUA REDAÇÃO ATUAL.
DISPENSA DA NOTIFICAÇÃO PREVIA ESTABELECIDA NO ART. 1. DO DEC.-LEI
745/69. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO A QUAL A CITAÇÃO PARA A CAUSA EQUIVALE A
INTERPELAÇÃO PARA EFEITO DA PURGAÇÃO DA MORA OU RESCISAO DO
CONTRATO. RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE, AFASTADA A CARÊNCIA DA
AÇÃO, PROSSIGA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Falou, pelo Recte. o Dr. José Guilherme Villela. 2ª T. 30.03.79.
Data do Julgamento
:
30/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03383 EMENT VOL-01129-02 PP-00806 RTJ VOL-00092-03 PP-01314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: CHARLES EDWARD SANCEAU E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDOS.: NEWTON PINTO E SUA MULHER
ADVS.: WILTON G. P. VILLELA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000649 ANO-1949
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937 ART-00004 ART-00022 ART-00023
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000167
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VEJA RE-79352, RTJ-73/299, RE-82010, RTJ-90/138, RE-84828, RTJ-90/553, RE-86975, RE-89191, RTJ-87/1060, RE-89459, RTJ-90/1047.
Número de páginas: 21.
Alteração: 10/10/2012, AVF.
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