STF RE 89700 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE, COMO SE TRATA DE CUMULAÇÃO
SUCESSIVA DE PEDIDOS, O ACOLHIMENTO DE UM DEPENDE, SEM DUVIDA, DO
ACOLHIMENTO DO OUTRO DE CONTEUDO BASICO. NA ESPÉCIE, TRANSITOU EM
JULGADO A DECISÃO QUE DECLAROU VALIDA A APOSENTADORIA DO RECORRENTE.
AINDA QUE POSSIVEL TRANSPOR O OBICE DA COISA JULGADA, INOCORRE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO OU DA ISONOMIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE, COMO SE TRATA DE CUMULAÇÃO
SUCESSIVA DE PEDIDOS, O ACOLHIMENTO DE UM DEPENDE, SEM DUVIDA, DO
ACOLHIMENTO DO OUTRO DE CONTEUDO BASICO. NA ESPÉCIE, TRANSITOU EM
JULGADO A DECISÃO QUE DECLAROU VALIDA A APOSENTADORIA DO RECORRENTE.
AINDA QUE POSSIVEL TRANSPOR O OBICE DA COISA JULGADA, INOCORRE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO OU DA ISONOMIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido.Unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1980 PP-09208 EMENT VOL-01191-01 PP-00256 RTJ VOL-00100-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: HORÁCIO MOREIRA REGA
ADV.: JOSÉ DE AGUIAR DIAS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA
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