STF RE 89701 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HORAS EXTRAS. PRESTADAS COM HABITUALIDADE INTEGRAM A JORNADA DE
TRABALHO E SEU VALOR ADERE AO SALARIO. II. CONTRARIEDADE AOS ARTS.
153, PAR 2 E 165, VI, DA CONSTITUIÇÃO, INEXISTENTE. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HORAS EXTRAS. PRESTADAS COM HABITUALIDADE INTEGRAM A JORNADA DE
TRABALHO E SEU VALOR ADERE AO SALARIO. II. CONTRARIEDADE AOS ARTS.
153, PAR 2 E 165, VI, DA CONSTITUIÇÃO, INEXISTENTE. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do Recurso. Decisão uniforme. Tribunal Pleno, 07.05.1980.
Data do Julgamento
:
07/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MODAS A EXPOSIÇÃO CLIPPER S/A
ADVS.: ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO E OUTROS
RECDO.: JOÃO HENRIQUE LOPES SANCHES
ADVS.: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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