STF RE 89702 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-MAGISTRADO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PRESTADO EM
CARTORIO.
-LEGALIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU COMO TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO AQUELE EM QUE O MAGISTRADO, ANTERIORMENTE A SUA POSSE NO
CARGO DE JUIZ DE DIREITO, TRABALHOU EM CARTORIO, MEDIANTE NOMEAÇÃO
DO RESPECTIVO TITULAR E POR ESTE REMUNERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
-MAGISTRADO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PRESTADO EM
CARTORIO.
-LEGALIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU COMO TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO AQUELE EM QUE O MAGISTRADO, ANTERIORMENTE A SUA POSSE NO
CARGO DE JUIZ DE DIREITO, TRABALHOU EM CARTORIO, MEDIANTE NOMEAÇÃO
DO RESPECTIVO TITULAR E POR ESTE REMUNERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
AD0045,MAGISTRADO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
AUXILIAR DE CARTORIO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00103 ART-00108 ART-00113
INC-00003 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003
LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00133 INC-00003 ART-00153
PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 8500, RE 91947, RE 92026.
Número de páginas: 12.
Alteração: 07/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
15/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-15556 EMENT VOL-01292-02 PP-00482 RTJ VOL-00105-03 PP-01043
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO.
ADVS.: FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG E HUGO MÓSCA.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Mostrar discussão