STF RE 89705 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DO D. 24.150. AÇÃO DE DESPEJO. PURGA DE MORA. O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO APÓS A EDIÇÃO
DA LEI 5.334, DE 12. 10.67, E DE SER MANTIDO O VERBETE 123 DA
SÚMULA. SENDO A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO SUJEITA AO D. 24.150, DE 20.04.
34, O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO DO D. 24.150. AÇÃO DE DESPEJO. PURGA DE MORA. O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO APÓS A EDIÇÃO
DA LEI 5.334, DE 12. 10.67, E DE SER MANTIDO O VERBETE 123 DA
SÚMULA. SENDO A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO SUJEITA AO D. 24.150, DE 20.04.
34, O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 13.10.78.
Data do Julgamento
:
13/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-00701
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: FAYAL SOCIEDADE ANÔNIMA
ADVS.: ELIANE MOHALLEM E OUTRO
RECDO.: M.A.F. EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.: LUIZ MÁRIO GUERRA
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