STF RE 89709 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO NÃO UNÂNIME - INVIABILIDADE.
NÃO SENDO UNÂNIME A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESDE QUE NÃO ESGOTADOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO NÃO UNÂNIME - INVIABILIDADE.
NÃO SENDO UNÂNIME A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESDE QUE NÃO ESGOTADOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 29.08.1978.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07592 EMENT VOL-01109-02 PP-00737
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE AGRO AVÍCOLA PINHEIRO S.A.
ADV.: JOSÉ CARLOS LIMA SILVA
RECORRIDO: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A.
ADV.: TAINÁ DE SOUZA COELHO
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