STF RE 89710 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO, EM QUE O MEMBRO DA CORTE PROFERIA VOTO, DEPOIS NÃO CONSIDERADO, PORQUE DECIDIU O PLENÁRIO ENVIAR O FEITO AO JULGAMENTO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, DO MESMO TRIBUNAL, NÃO PODEM TER A
CONSEQUÊNCIA DE TORNÁ-LO IMPEDIDO, NÃO RECONHECENDO O ARESTO O ALEGADO INTERESSE DO EXCETO NO DESFECHO DA DEMANDA (CPC, ART. 135, V), MATÉRIA ESSA INSUSCETÍVEL DE REEXAME, 'UT' SÚMULA 279. NÃO SE ENQUADRA, ADEMAIS, A ESPÉCIE NO ART. 134, III, DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO, EM QUE O MEMBRO DA CORTE PROFERIA VOTO, DEPOIS NÃO CONSIDERADO, PORQUE DECIDIU O PLENÁRIO ENVIAR O FEITO AO JULGAMENTO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, DO MESMO TRIBUNAL, NÃO PODEM TER A
CONSEQUÊNCIA DE TORNÁ-LO IMPEDIDO, NÃO RECONHECENDO O ARESTO O ALEGADO INTERESSE DO EXCETO NO DESFECHO DA DEMANDA (CPC, ART. 135, V), MATÉRIA ESSA INSUSCETÍVEL DE REEXAME, 'UT' SÚMULA 279. NÃO SE ENQUADRA, ADEMAIS, A ESPÉCIE NO ART. 134, III, DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
DECISÃO: NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. UNÂNIME. LA. TURMA, 10.05.85
Data do Julgamento
:
10/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15833 EMENT VOL-01431-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES: FRANCISCO DE MELO E SUA MULHER
ADV: JOÃO AUGUSTO MELO ROSA
RECDO: HOMERO SABINO DE FREITAS
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