STF RE 89711 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CASAMENTO. SEGUNDO CASAMENTO. INVENTARIO E PARTILHA. REGIME DE BENS.
- DESDE QUE PROVIDENCIADA A ABERTURA DO INVENTARIO, COM OS BENS
DADOS A PARTILHA, NÃO E DE EXIGIR-SE QUE SEJA ELA JULGADA PARA
ENSEJAR QUE O CASAMENTO DO VIÚVO SE FAÇA SOB O REGIME DA COMUNHAO DE
BENS. SENTIDO TELEOLOGICO DOS ARTS. 183, XIII, E 226 DO CÓDIGO
CIVIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CASAMENTO. SEGUNDO CASAMENTO. INVENTARIO E PARTILHA. REGIME DE BENS.
- DESDE QUE PROVIDENCIADA A ABERTURA DO INVENTARIO, COM OS BENS
DADOS A PARTILHA, NÃO E DE EXIGIR-SE QUE SEJA ELA JULGADA PARA
ENSEJAR QUE O CASAMENTO DO VIÚVO SE FAÇA SOB O REGIME DA COMUNHAO DE
BENS. SENTIDO TELEOLOGICO DOS ARTS. 183, XIII, E 226 DO CÓDIGO
CIVIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0123,CASAMENTO
REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00183 INC-00013 ART-00226
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
PRV 12 PP.
NOTA: ESTE DOCUMENTO SERÁ REVISTO OPORTUNAMENTE PELO STF, (STFV).
Número de páginas: 13.
Alteração: 13/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01553 EMENT VOL-01164-03 PP-00691
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO SALLES E OUTROS
ADV.: RONALDO DE ALMEIDA CARAVLHO
RECDO.: ADALBERTO SALLES, ESPÓLIO DE
ADVS.: ILDEU LEONARDO LOPES, JOSÉ ARNALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
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