STF RE 89712 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL RELATIVO A REAJUSTE DE PROVENTOS E
VENCIMENTOS CONCERNENTES A CARGOS EM COMISSAO. INCIDENCIA DO INCISO
IV, LETRA 'D', DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO
HOUVE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, E A MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULA 282 E 358).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL RELATIVO A REAJUSTE DE PROVENTOS E
VENCIMENTOS CONCERNENTES A CARGOS EM COMISSAO. INCIDENCIA DO INCISO
IV, LETRA 'D', DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO
HOUVE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, E A MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULA 282 E 358).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0037, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO
PC0941, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RELAÇÃO ESTATUTÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00004 LET-D
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
PRV/PAGINAS: 14.
Alteração: 06/12/96, (SMK).
Número de páginas: 15.
Alteração: 05/11/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
08/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1978 PP-05900 EMENT VOL-01103-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: CELSO A. ANDRADE
RECDOS.; RUI LISBOA E OUTROS
ADVS.: ERASMO BARROS DE FIGUEREDO SILVA, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
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