STF RE 89715 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESCRIVAO APOSENTADO. ALTERAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE.
PRETENSAO AO REGIME HIBRIDO, EM QUE POSSA BENEFICIAR-SE COM A
MAJORAÇÃO DOS PADROES, TRAZIDA PELO NOVO SISTEMA, E COM AS VANTAGENS
EXISTENTES NO SISTEMA ANTERIOR, TODAS ELAS EXTINTAS PELA NOVA
SISTEMATICA, QUE JA AS LEVOU EM CONTA AO FIXAR OS NOVOS VALORES DOS
PADROES. FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO E NÃO PREQUESTIONADO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283.
Ementa
ESCRIVAO APOSENTADO. ALTERAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE.
PRETENSAO AO REGIME HIBRIDO, EM QUE POSSA BENEFICIAR-SE COM A
MAJORAÇÃO DOS PADROES, TRAZIDA PELO NOVO SISTEMA, E COM AS VANTAGENS
EXISTENTES NO SISTEMA ANTERIOR, TODAS ELAS EXTINTAS PELA NOVA
SISTEMATICA, QUE JA AS LEVOU EM CONTA AO FIXAR OS NOVOS VALORES DOS
PADROES. FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO E NÃO PREQUESTIONADO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283.Decisão
Não conhecido unânime. Falou pelo Recte o Dr. Edísio Gomes de Matos . 1ª T. 25.09.79.
Data do Julgamento
:
25/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08045 EMENT VOL-01150-02 PP-00450 RTJ VOL-00097-03 PP-01198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO ROBERTO ARANTES
ADVS.: RUBEND TORRES BARRETO E EDISIO GOMES DE MATOS E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELVIRO VICENTE CALDAS SODRÉ
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