STF RE 89716 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
RELATIVA AO PAR. 2. DO ARTIGO 153 DA EMENDA N. 1/69. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO PAR. 22 DO MENCIONADO DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAL, SÚMULA 279. INCIDENCIA DO OBICE DA ALÇADA (ART. 308,
VIII DO REGIMENTO INTERNO DO STF), AFASTANDO O EXAME DA NEGATIVA DE
VIGENCIA DE TEXTOS LEGAIS E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
RELATIVA AO PAR. 2. DO ARTIGO 153 DA EMENDA N. 1/69. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO PAR. 22 DO MENCIONADO DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAL, SÚMULA 279. INCIDENCIA DO OBICE DA ALÇADA (ART. 308,
VIII DO REGIMENTO INTERNO DO STF), AFASTANDO O EXAME DA NEGATIVA DE
VIGENCIA DE TEXTOS LEGAIS E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pelo Recte. a Drª. Hortência Maria Tardeli Moreira Lima. - 2ª T., 29-08-78.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08023 EMENT VOL-01111-02 PP-00778
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO MÓRI
ADVS.: JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, ANTONIO CARLOS GONÇALVES E HORTÊNCIA MARIA TARDELI MOREIRA LIMA
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER
ADVA.: GYLDA ZAIDEN FERRAZ
Mostrar discussão