STF RE 89717 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO ART. 363, II, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDêNCIA COM BASE NA PROVA.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISANDO ANULAR OS VEREDITOS IMPUGNADOS POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, SOB PRETEXTO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 131, 165, 458, II E 332 DO C.P.C.
III - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM PRINCÍPIO, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA NS 282 E 356; E, QUANDO ASSIM
NÃO FOSSE, POR INOCORRER A FALTA ARGUIDA.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO ART. 363, II, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDêNCIA COM BASE NA PROVA.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISANDO ANULAR OS VEREDITOS IMPUGNADOS POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, SOB PRETEXTO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 131, 165, 458, II E 332 DO C.P.C.
III - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM PRINCÍPIO, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA NS 282 E 356; E, QUANDO ASSIM
NÃO FOSSE, POR INOCORRER A FALTA ARGUIDA.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. Falou pelos Recdos. o Dr. José Guilherme Villela. 1ª T. 29.04.80.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03951 EMENT VOL-01173-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA APARECIDA MARQUES DA SILVA
ADV.: CELSO AGRÍCOLA BARBI
REDOS.: ANTÔNIO MASSUD JÚNIOR E OUTROS, REPRESENTADOS POR SUA MÃE
TEREZINHA SALOMÃO MASSUD
ADV.: ARISTOTELES DUTRA ATHENIENSE E OUTROS
Mostrar discussão