STF RE 89719 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 177 (CAPUT) DA CONSTITUIÇÃO DE
1967.
- NÃO OFENDE O ART. 177, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 A DECISÃO QUE
EXCLUI DA INCIDENCIA DESSA NORMA OS EXTRANUMERARIOS, POR INTERPRETA-LA
NO SENTIDO DE QUE ELA SOMENTE INCIDE SOBRE OS FUNCIONÁRIOS. DISTINÇÃO
QUE ENCONTRA ARRIMO NA CIRCUNSTANCIA DE O MENCIONADO "CAPUT" USAR A
PALAVRA FUNCIONÁRIO, ENQUANTO OS PARAGRAFOS 1 E 2 UTILIZAM O VOCABULO
SERVIDOR,ESTE INEQUIVOCAMENTE DE MAIOR EXTENSAO QUE AQUELA. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
- ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 177 (CAPUT) DA CONSTITUIÇÃO DE
1967.
- NÃO OFENDE O ART. 177, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 A DECISÃO QUE
EXCLUI DA INCIDENCIA DESSA NORMA OS EXTRANUMERARIOS, POR INTERPRETA-LA
NO SENTIDO DE QUE ELA SOMENTE INCIDE SOBRE OS FUNCIONÁRIOS. DISTINÇÃO
QUE ENCONTRA ARRIMO NA CIRCUNSTANCIA DE O MENCIONADO "CAPUT" USAR A
PALAVRA FUNCIONÁRIO, ENQUANTO OS PARAGRAFOS 1 E 2 UTILIZAM O VOCABULO
SERVIDOR,ESTE INEQUIVOCAMENTE DE MAIOR EXTENSAO QUE AQUELA. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
AD0551 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EXTRANUMERARIO, ESTABILIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 06/11/00, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1981 PP-03563 EMENT VOL-01209-02 PP-00305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: AUGUSTO CÉZAR MONTELLI E OUTROS
ADVS.: AMILCAR DE CARVALHO LIMARDI E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: BENEDICTA VALL BASTOS NERBIATTO
RECDO.: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP
ADVS.: SANDRA JULIEN MIRANDA E OUTROS
Mostrar discussão