STF RE 89720 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. BENS IMPORTADOS, DESTINADOS A LOCAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO
TRIBUTO. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. BENS IMPORTADOS, DESTINADOS A LOCAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO
TRIBUTO. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 29-08-78.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07794 EMENT VOL-01110-03 PP-01025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: AMÉRICA DO SUL LEASING E ARRENDAMENTO DE BENS S.A
ADVS.: EDUARDO HAMILTON S. MARTINI E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUCILA KNEESE FLAKS
Mostrar discussão