STF RE 89728 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 43 DA LEI UNIFORME,
MESMO PORQUE DELE NÃO TRATOU, NEM DIVERGIU DOS JULGADOS INDICADOS,
QUE NÃO APRESENTAM A CIRCUNSTANCIA APONTADA NO CASO EM APRECO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 43 DA LEI UNIFORME,
MESMO PORQUE DELE NÃO TRATOU, NEM DIVERGIU DOS JULGADOS INDICADOS,
QUE NÃO APRESENTAM A CIRCUNSTANCIA APONTADA NO CASO EM APRECO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 01.09.1978.
Data do Julgamento
:
01/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07592 EMENT VOL-01109-02 PP-00741
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SOBRAN S.A. - CRÉDITO, INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO
ADV.: JOSÉ DE CASTRO BIGI
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
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