STF RE 89730 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA NÃO SOMENTE SOBRE O DÉBITO
TRIBUTÁRIO, MAS TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL. PRECEDENTE DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA NÃO SOMENTE SOBRE O DÉBITO
TRIBUTÁRIO, MAS TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL. PRECEDENTE DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 25.08.78
Data do Julgamento
:
25/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-01179
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: DURVAL ZABEU
RECDA.: MAXWELL ELETRÔNICA COMERCIAL INDÚSTRIAL S.A.
ADV.: MIGUEL LUIZ FAVALLI MEZA
Mostrar discussão