STF RE 89731 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM - MULTA - LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ACRÉSCIMO PREVISTO NA LEI PAULISTA.
1 - E INVIAVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O EXAME SOBRE QUAL DAS LEIS FIXADORAS DA MULTA, IN CASU, E MAIS FAVORAVEL AO CONTRIBUINTE, POIS ESSA MATÉRIA IMPLICA NO EXAME DA PROVA EM CADA CASO CONCRETO.
2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ACRÉSCIMO PREVISTO NA LEI PAULISTA.
Ementa
ICM - MULTA - LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ACRÉSCIMO PREVISTO NA LEI PAULISTA.
1 - E INVIAVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O EXAME SOBRE QUAL DAS LEIS FIXADORAS DA MULTA, IN CASU, E MAIS FAVORAVEL AO CONTRIBUINTE, POIS ESSA MATÉRIA IMPLICA NO EXAME DA PROVA EM CADA CASO CONCRETO.
2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ACRÉSCIMO PREVISTO NA LEI PAULISTA.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator, unânime. - 1ª Turma, 05.09.1978.
Data do Julgamento
:
05/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07592 EMENT VOL-01109-02 PP-00746
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ABC - RÁDIO E TELEVISÃO S.A.
ADV.: JOSÉ CARLOS BARBUIO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: DURVAL ZABEU
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