STF RE 89732 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
'PRAZO. LEI PENAL. TERMO INICIAL. CÓDIGO PENAL, ART.8º. - O DIA DO
COMECO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL INCLUI-SE NO COMPUTO DO PRAZO.
CARACTERIZADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 8º DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL PROVIDO.
Ementa
'PRAZO. LEI PENAL. TERMO INICIAL. CÓDIGO PENAL, ART.8º. - O DIA DO
COMECO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL INCLUI-SE NO COMPUTO DO PRAZO.
CARACTERIZADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 8º DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª Turma, 14.08.79.
Data do Julgamento
:
14/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-03 PP-00646 RTJ VOL-00091-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: ADAMASTOR ANTONIO BONILHA
ADV.: EMIR ROQUE DÓRIA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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