STF RE 89738 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAIS MILITARES DE MINAS GERAIS. II. GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCÍCIO, ENQUANTO ATIVOS. CONCESSÃO COM BASE EM NORMAS LOCAIS.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM ASSENTO NO R.I., ART.
308, IV, D, NA REDAÇÃO DA EMENDA 3/75, COMBINADO COM A SÚMULA 282 E
356.
Ementa
POLICIAIS MILITARES DE MINAS GERAIS. II. GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCÍCIO, ENQUANTO ATIVOS. CONCESSÃO COM BASE EM NORMAS LOCAIS.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM ASSENTO NO R.I., ART.
308, IV, D, NA REDAÇÃO DA EMENDA 3/75, COMBINADO COM A SÚMULA 282 E
356.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª Turma, 25.09.79.
Data do Julgamento
:
25/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07829 EMENT VOL-01149-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: URBANO BROCHADO SANTIAGO
RECDOS.: HAROLDO JÚLIO FERRETI E OUTROS
ADV.: ARLINDO LOSS
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