STF RE 89742 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FARMACIA E DROGARIA. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. CONTROLE
SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E ETC. SEGUNDO A L. N
5.991, DE 1973, EM SEU ART. 15 A FARMACIA E A DROGARIA TERAO
ASSISTENCIA DE TECNICO RESPONSÁVEL, MAS, SEGUNDO O D. N 74.170, DE
1974, EM SEU ART. 30, TAMBÉM DEVEM TE-LA OS ESTABELECIMENTOS DE
REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. EXORBITANCIA,
ENTRETANTO, DO DECRETO, A FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIA
QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA APOIO NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI N
5.991/73.
Ementa
FARMACIA E DROGARIA. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. CONTROLE
SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E ETC. SEGUNDO A L. N
5.991, DE 1973, EM SEU ART. 15 A FARMACIA E A DROGARIA TERAO
ASSISTENCIA DE TECNICO RESPONSÁVEL, MAS, SEGUNDO O D. N 74.170, DE
1974, EM SEU ART. 30, TAMBÉM DEVEM TE-LA OS ESTABELECIMENTOS DE
REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. EXORBITANCIA,
ENTRETANTO, DO DECRETO, A FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIA
QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA APOIO NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI N
5.991/73.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 24.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00688
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: DAFE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADVS.: ATALIBA BALIEIRO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JACQUES BRUSSALIAN
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