STF RE 89747 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Corretagem. Assiste ao corretor, direito ao recebimento da remuneração, desde que o negócio se realize em virtude da sua regular intervenção, pouco importando a inexecução do contrato por culpa dos contratantes. Recurso extraordinário conhecido e
provido por força do dissídio jurisprudencial.
Ementa
Corretagem. Assiste ao corretor, direito ao recebimento da remuneração, desde que o negócio se realize em virtude da sua regular intervenção, pouco importando a inexecução do contrato por culpa dos contratantes. Recurso extraordinário conhecido e
provido por força do dissídio jurisprudencial.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro. Relator. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Leitão de Abreu e Cordeiro Guerra. - 2ª T., 24.10.78.
Data do Julgamento
:
24/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1978 PP-09237 EMENT VOL-01116-01 PP-00537 RTJ VOL-00090-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : WELLINGTON NOGUEIRA SANTOS
ADV. : JOÃO CASIMIRO COSTA NETO
RECDOS. : UMEKICHI SASAKI E OUTROS
ADVS. : P. PEDROSA TAMBELLINI E ATALLA A. ATTIE
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00891 ART-00896
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 25/10/2012, (LCG).
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