STF RE 89748 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REFORMA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVENTOS
DA INATIVIDADE.
II. AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA
N. 1/69), NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DOS SEUS ARTS. 13, PARAGRAFO
4 E 93, PARAGRAFO 8, ÚLTIMA PARTE. PRECEDENTES DO S.T.F.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REFORMA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVENTOS
DA INATIVIDADE.
II. AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA
N. 1/69), NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DOS SEUS ARTS. 13, PARAGRAFO
4 E 93, PARAGRAFO 8, ÚLTIMA PARTE. PRECEDENTES DO S.T.F.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T., 10.04.79.
Data do Julgamento
:
10/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03681 EMENT VOL-01131-02 PP-00422 RTJ VOL-00091-02 PP-00304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ATÍLIO BORGES
ADV.: CESAR DA COSTA ADIBE
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO
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