STF RE 89749 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO COBRADA PELO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS.
INCONSTITUCIONALIDADE POR CONSTITUIR HIPÓTESE DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA, INSTITUIDA SEM OS REQUISITOS DESTA.
Ementa
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO COBRADA PELO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS.
INCONSTITUCIONALIDADE POR CONSTITUIR HIPÓTESE DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA, INSTITUIDA SEM OS REQUISITOS DESTA.Decisão
Conheceram e deram provimento ao Recurso, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 256 a 260, da Lei nº 432, de 20.12.73, do Município de Anápolis. Decisão unânime. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. leitão de Abreu a
Antonio Neder, Presidente. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Xavier de Albuquerque. T.Pleno, 29.0.79.
Data do Julgamento
:
29/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03067 EMENT VOL-01128-03 PP-00750 RTJ VOL-00094-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS
ADV.: HERMÍCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ADVS.: OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO
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