STF RE 89752 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, DECORRENTE DE
CONTRATO DE VENDA DE AÇÕES. NOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RE SEGUNDO A
QUAL O PAGAMENTO DA DIVIDA HAVERIA DE DAR-SE MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO
DE AÇÕES EM AUMENTO DE SEU CAPITAL, NÃO EXIGIVEL PAGAMENTO EM MOEDA
CORRENTE: SUA IMPROCEDENCIA. DECISÃO BASEADA EM FATOS, PROVAS E
DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SUMULAS 279 E 454. CESSAÇÃO DA
ALTERNATIVIDADE DA OBRIGAÇÃO, EM FACE DA OPÇÃO DA RE PELO PAGAMENTO
EM MOEDA. NÃO E DE ACOLHER-SE INVOCAÇÃO, NO CASO, DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 884 DO CCB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS.
885, 887, 792, II, E 794, TODOS DO CCB, E DO ART. 398, DO CPC.
INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO PARCIAL PRETENDIDA PELA DEVEDORA.
TITULOS DEPOSITADOS EM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, NO EXTERIOR.
FALTA DE DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO, SEGUNDO O ACÓRDÃO, INSUSCETIVEL
DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SUMULAS 279 E 454.
DIANTE DAS CONCLUSÕES DO ARESTO, A BASE DO CONJUNTO PROBATÓRIO,
NÃO E ACOLHIVEL A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.009
E 1.010 DO CCB. O JULGADO NÃO DISPOS DIFERENTEMENTE DO QUE SE CONTEM
NESSAS NORMAS, MAS, TÃO SÓ, COM APOIO NA PROVA, NÃO TEVE COMO
POSSIVEL ADMITIR A COMPENSAÇÃO ENTRE A DIVIDA DA AUTORA,
REPRESENTADA POR NOTAS PROMISSORIAS DEPOSITADAS EM ESTABELECIMENTO
BANCARIO ESTRANGEIRO, CEDIDAS A RE, E A DIVIDA, OBJETO DA AÇÃO
ORDINARIA DE COBRANÇA, DA RECORRENTE PARA COM A RECORRIDA. TAMBÉM
NÃO E ACEITAVEL A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 360 DO CPC.
JUSTIFICAVEL A NÃO-EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA, PARA CONFERENCIA
DE DOCUMENTOS, NO EXTERIOR, SE, COM AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS
DA PROVA, A CORTE 'A QUO' CONCLUIRA PELA INVIABILIDADE DE ADMITIR-SE
A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELA RECORRENTE. PROCEDENCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, DECORRENTE DE
CONTRATO DE VENDA DE AÇÕES. NOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RE SEGUNDO A
QUAL O PAGAMENTO DA DIVIDA HAVERIA DE DAR-SE MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO
DE AÇÕES EM AUMENTO DE SEU CAPITAL, NÃO EXIGIVEL PAGAMENTO EM MOEDA
CORRENTE: SUA IMPROCEDENCIA. DECISÃO BASEADA EM FATOS, PROVAS E
DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SUMULAS 279 E 454. CESSAÇÃO DA
ALTERNATIVIDADE DA OBRIGAÇÃO, EM FACE DA OPÇÃO DA RE PELO PAGAMENTO
EM MOEDA. NÃO E DE ACOLHER-SE INVOCAÇÃO, NO CASO, DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 884 DO CCB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS.
885, 887, 792, II, E 794, TODOS DO CCB, E DO ART. 398, DO CPC.
INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO PARCIAL PRETENDIDA PELA DEVEDORA.
TITULOS DEPOSITADOS EM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, NO EXTERIOR.
FALTA DE DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO, SEGUNDO O ACÓRDÃO, INSUSCETIVEL
DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SUMULAS 279 E 454.
DIANTE DAS CONCLUSÕES DO ARESTO, A BASE DO CONJUNTO PROBATÓRIO,
NÃO E ACOLHIVEL A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.009
E 1.010 DO CCB. O JULGADO NÃO DISPOS DIFERENTEMENTE DO QUE SE CONTEM
NESSAS NORMAS, MAS, TÃO SÓ, COM APOIO NA PROVA, NÃO TEVE COMO
POSSIVEL ADMITIR A COMPENSAÇÃO ENTRE A DIVIDA DA AUTORA,
REPRESENTADA POR NOTAS PROMISSORIAS DEPOSITADAS EM ESTABELECIMENTO
BANCARIO ESTRANGEIRO, CEDIDAS A RE, E A DIVIDA, OBJETO DA AÇÃO
ORDINARIA DE COBRANÇA, DA RECORRENTE PARA COM A RECORRIDA. TAMBÉM
NÃO E ACEITAVEL A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 360 DO CPC.
JUSTIFICAVEL A NÃO-EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA, PARA CONFERENCIA
DE DOCUMENTOS, NO EXTERIOR, SE, COM AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS
DA PROVA, A CORTE 'A QUO' CONCLUIRA PELA INVIABILIDADE DE ADMITIR-SE
A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELA RECORRENTE. PROCEDENCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV1069,COMPRA E VENDA DE AÇÕES
NOVAÇÃO
COMPENSAÇÃO
INADMISSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, DIVIDA, BASE, CONTRATO,
CESSÃO, INDISPONIBILIDADE, RECORRENTE,,TÍTULO CAMBIAL, NOTAS
PROMISSORIAS, DEPOSITO, BANCOS, EXTERIOR, JUSTIFICAÇÃO,
INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO, CARTA ROGATÓRIA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00792 INC-00002 ART-00794 ART-00884
ART-00885 ART-00887 ART-01009 ART-01010
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00162 PAR-00001 ART-00162
PAR-00002 ART-00165 ART-00283 ART-00284 ART-00300
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00323 ART-00331 ART-00360
ART-00362 ART-00398 ART-00458 INC-00001 ART-00458 INC-00002
ART-00555 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00560
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INADMISSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, DIVIDA, BASE, CONTRATO,
CESSÃO, INDISPONIBILIDADE, RECORRENTE,,TÍTULO CAMBIAL, NOTAS
PROMISSORIAS, DEPOSITO, BANCOS, EXTERIOR, JUSTIFICAÇÃO,
INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO, CARTA ROGATÓRIA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO.
Número de páginas: 25.
Alteração: 11/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 89752 ED
ANO-1989 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 17-02-1989 PP-00973 EMENT VOL-01530-02 PP-00444
RE 89752 ED-EDv-AgR
ANO-1989 UF-RJ TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 30-06-1989 PP-11649 EMENT VOL-01548-02 PP-00256
Data do Julgamento
:
03/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19515 EMENT VOL-01510-03 PP-00528
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: NORA LAGE S.A. SERVIÇOS TÉCNICOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADV.: EDUARDO SEABRA FAGUNDES
RECDO.: IBIS - INTERNATIONAL INDUSTRIAL INVESTMENTS INCORPORATED
ADV.: CESAR A. GONÇALVES PEREIRA
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