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Jurisprudência


STF RE 89753 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO E REQUISITO DA AÇÃO RESCISÓRIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEXTO LEGAL VIOLADO, NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INOCORRENCIA DE TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA, AFASTADAS AS PREFACIAIS DE PREQUESTIONAMENTO E TRANSAÇÃO, JULGUE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIAO A AÇÃO RESCISÓRIA, DECIDINDO SE A SENTENÇA DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO OFENDEU OU NÃO A COISA JULGADA.
Decisão
Indexação PC0216,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL, COISA JULGADA OFENSA Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002627 ANO-1940 ART-00119 Observação VEJA RE-80488, RE-31954. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Número de páginas: 14. Alteração: 09/08/2012, AVF.

Data do Julgamento : 19/12/1980
Data da Publicação : DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-02 PP-00367 RTJ VOL-00097-03 PP-00699
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : RECTE.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS RECDO.: JOÃO EVANGELISTA ADVS.: RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTROS.
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