STF RE 89753 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E REQUISITO DA AÇÃO RESCISÓRIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEXTO
LEGAL VIOLADO, NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INOCORRENCIA DE TRANSAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO.
RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA, AFASTADAS AS PREFACIAIS DE
PREQUESTIONAMENTO E TRANSAÇÃO, JULGUE O TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 2A. REGIAO A AÇÃO RESCISÓRIA, DECIDINDO SE A SENTENÇA DA
1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO OFENDEU OU NÃO A COISA
JULGADA.
Ementa
NÃO E REQUISITO DA AÇÃO RESCISÓRIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEXTO
LEGAL VIOLADO, NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INOCORRENCIA DE TRANSAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO.
RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA, AFASTADAS AS PREFACIAIS DE
PREQUESTIONAMENTO E TRANSAÇÃO, JULGUE O TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 2A. REGIAO A AÇÃO RESCISÓRIA, DECIDINDO SE A SENTENÇA DA
1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO OFENDEU OU NÃO A COISA
JULGADA.Decisão
Indexação
PC0216,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
COISA JULGADA
OFENSA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002627 ANO-1940 ART-00119
Observação
VEJA RE-80488, RE-31954.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 09/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
19/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-02 PP-00367 RTJ VOL-00097-03 PP-00699
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO.: JOÃO EVANGELISTA
ADVS.: RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTROS.
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