STF RE 89754 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E INCOMPETENTE A JUSTIÇA
DO TRABALHO PARA JULGAR CAUSA RELATIVA A COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE VANTAGENS DEVIDAS, EX VI DO DECRETO-LEI
956/69, PELO INPS, POR CONTRA DO TESOURO NACIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDORES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E INCOMPETENTE A JUSTIÇA
DO TRABALHO PARA JULGAR CAUSA RELATIVA A COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE VANTAGENS DEVIDAS, EX VI DO DECRETO-LEI
956/69, PELO INPS, POR CONTRA DO TESOURO NACIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Votou o Presidente. T., Pleno, 14.09.78.
Data do Julgamento
:
14/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08023 EMENT VOL-01111-02 PP-00788
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ARTUR GOMES CARDOSO RANGEL E OUTROS
RECDOS.: BASÍLIO BATISTA LOPES E OUTROS
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
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