STF RE 89762 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA TRABALHISTA. PREJULGADO 52.
SÓ SE DECLARA, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(NO CASO, O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 902 DA CLT), QUANDO INDISPENSAVEL
PARA JULGAR A CAUSA. NO CASO, NÃO NO E, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO E
DO TST, PARA O QUAL O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO TORNA
OBRIGATORIA A OBSERVANCIA DOS PREJULGADOS.
O COMPUTO, NO CALCULO DO REPOUSO REMUNERADO, DAS HORAS EXTRAS
HABITUALMENTE PRESTADAS DECORRE DE INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 7
DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, NÃO HAVENDO OFENSA AO DISPOSTO
NOS PARAGRAFOS 2, 3 E 4 DO ARTIGO 153, NEM DOS ARTIGOS 8, XVII,
'B'; 6, PARAGRAFO ÚNICO, 43, 142, PARAGRAFO 1, OU AOS INCISOS VI E
VII DO ARTIGO 165 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. PREJULGADO 52.
SÓ SE DECLARA, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(NO CASO, O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 902 DA CLT), QUANDO INDISPENSAVEL
PARA JULGAR A CAUSA. NO CASO, NÃO NO E, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO E
DO TST, PARA O QUAL O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO TORNA
OBRIGATORIA A OBSERVANCIA DOS PREJULGADOS.
O COMPUTO, NO CALCULO DO REPOUSO REMUNERADO, DAS HORAS EXTRAS
HABITUALMENTE PRESTADAS DECORRE DE INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 7
DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, NÃO HAVENDO OFENSA AO DISPOSTO
NOS PARAGRAFOS 2, 3 E 4 DO ARTIGO 153, NEM DOS ARTIGOS 8, XVII,
'B'; 6, PARAGRAFO ÚNICO, 43, 142, PARAGRAFO 1, OU AOS INCISOS VI E
VII DO ARTIGO 165 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0979,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
DECISÃO DO ,TST,
PREJULGADO - OBSERVANCIA
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00008
INC-00017 LET-B ART-00043 ART-00142 PAR-00001
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00006 INC-00007
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00902 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-000605 ANO-1949 ART-00007
LEG-FED SUMTST-000038
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED PRJ-000052
PREJULGADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO. UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RP-946, RE-88148.
REC.
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
09/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03951 EMENT VOL-01173-02 PP-00453 RTJ VOL-00096-02 PP-00778
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE CELULOSE BORREGAARD S/A.
ADVS.: HUGO GUEIROS BERNARDES E OUTROS
RECDO.: CARLOS ALBERTO SOARES
ADV.: WILMAR SALDANHA DA GAMA PÁDUA
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