STF RE 89763 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCIDEM SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO (CPC, ART. 20, § 3º), E NÃO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA,
AINDA QUE EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO A ESSA
REGRA A OBSERVÂNCIA DO VALOR RESULTANTE DA IMPUGNAÇÃO, E ESTE
COINCIDE, NO SEU MAIOR COMPONENTE, COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, E, NO
MENOR COMPONENTE, DELE NÃO SE DISTÂNCIA, ANTE AS PECULIARIDADES DO
CASO.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCIDEM SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO (CPC, ART. 20, § 3º), E NÃO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA,
AINDA QUE EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO A ESSA
REGRA A OBSERVÂNCIA DO VALOR RESULTANTE DA IMPUGNAÇÃO, E ESTE
COINCIDE, NO SEU MAIOR COMPONENTE, COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, E, NO
MENOR COMPONENTE, DELE NÃO SE DISTÂNCIA, ANTE AS PECULIARIDADES DO
CASO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03521 EMENT VOL-01130-03 PP-00922
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : ZEIN S.A. COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
ADVS. : J. C. BRUZZI CASTELLO E OUTRO
RECDA. : EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SANTA FILOMENA S.A.
ADV. : RONALDO JOSÉ DA CUNHA LIMA
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