STF RE 89766 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DO
RECOLHIMENTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DO
RECOLHIMENTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 03.10.78.
Data do Julgamento
:
03/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SINGER DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS.: JOUACYR ARION CONSENTINO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
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