STF RE 89768 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. TERMO
INICIAL DE SUA INCIDENCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RECONHECER A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INDEVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. TERMO
INICIAL DE SUA INCIDENCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RECONHECER A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INDEVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Ausente, ocasionalmente, MInistro Leitão de Abreu. - 2ª T., 12-12-78.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10579 EMENT VOL-01120-04 PP-01351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A.
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CLÁUDIO ANTÔNIO GAETA
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