STF RE 89770 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM
EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS
INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO.
DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO
CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO
CONTRATO FIM E NÃO A PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RE CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
Ementa
CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM
EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS
INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO.
DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO
CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO
CONTRATO FIM E NÃO A PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RE CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido em parte nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 29-08-78.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07786 EMENT VOL-01110-03 PP-01046
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A
ADVS.: CÉLIO DE MELO ALMADA E OUTROS
RECDA.: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO "LUSON" LTDA
ADVS.: HERILO BARTHOLO DE BRITTO E OUTROS
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