STF RE 89774 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO - EQUIPARAÇÃO. DIREITO A EQUIPARAÇÃO, RECONHECIDO POR
DECISÃO JUDICIAL, NÃO PREVALECE ANTE LEI NOVA, QUE ESTABELECEU NOVA
ESTRUTURA PARA O SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO - EQUIPARAÇÃO. DIREITO A EQUIPARAÇÃO, RECONHECIDO POR
DECISÃO JUDICIAL, NÃO PREVALECE ANTE LEI NOVA, QUE ESTABELECEU NOVA
ESTRUTURA PARA O SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. Presidiu o julgamento o Min. Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Ministro Thompson Flores (Presidente). 1ª T. 19.10.79.
Data do Julgamento
:
19/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09665 EMENT VOL-01158-03 PP-00950
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: MAURO NASCIMENTO SILVA E OUTROS
ADVS.: EDGARD DE MARTINS E DIAS E OUTROS
RECDOS.: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVS.: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO FRANCO E OUTROS
RECDOS.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CLEONICE GRANDO MASSOLA
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