STF RE 89775 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. II
- E RESPONSÁVEL AQUELE CUJO NOME FIGURA COMO PROPRIETARIO DO VEÍCULO
NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, AINDA QUE PRATICADO POR OUTREM
A QUEM FOI VENDIDO O AUTO MOTOR CAUSADOR DO ACIDENTE, EM
CONFORMIDADE COM O QUE DISPOEM OS ARTS. 135 DO CÓDIGO CIVIL, C.C. O
129 N 7, DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS (LEI N 6.015/73). APLICAÇÃO
DA SÚMULA N 489. PRECEDENTES DO S.T.F. (RE NS. 64.111, RTJ 47/760; E
61.578, RTJ 40/133). III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. II
- E RESPONSÁVEL AQUELE CUJO NOME FIGURA COMO PROPRIETARIO DO VEÍCULO
NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, AINDA QUE PRATICADO POR OUTREM
A QUEM FOI VENDIDO O AUTO MOTOR CAUSADOR DO ACIDENTE, EM
CONFORMIDADE COM O QUE DISPOEM OS ARTS. 135 DO CÓDIGO CIVIL, C.C. O
129 N 7, DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS (LEI N 6.015/73). APLICAÇÃO
DA SÚMULA N 489. PRECEDENTES DO S.T.F. (RE NS. 64.111, RTJ 47/760; E
61.578, RTJ 40/133). III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator.Unânime.Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque.1ª Turma, 08.04.80
Data do Julgamento
:
08/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM CARDOSO DA SILVEIRA FILHO
ADV.: WALTER CARDOSO DA SILVEIRA
RECDO.: ROMAN WIACEK
ADV.: LACIR GUARENGHI
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