STF RE 89777 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM.
ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA.
INEXISTINDO ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, A ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO OBSTANTE A INCIDENCIA DO INCISO VIII DO ARTIGO
308 DO REGIMENTO INTERNO, NÃO DISPENSA O PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O OBSTACULO
REGIMENTAL, EM TAIS CASOS, SOMENTE PODE SER AFASTADO SE ACOLHIDA A
ARGÜIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM.
ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA.
INEXISTINDO ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, A ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO OBSTANTE A INCIDENCIA DO INCISO VIII DO ARTIGO
308 DO REGIMENTO INTERNO, NÃO DISPENSA O PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O OBSTACULO
REGIMENTAL, EM TAIS CASOS, SOMENTE PODE SER AFASTADO SE ACOLHIDA A
ARGÜIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 29-08-78.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01110-03 PP-01058 RTJ VOL-00091-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: AFRÂNIO A. MOREIRA
RECDA.: SOMATEL - SOCIEDADE DE MATERIAL TÉCNICO E ELETRÔNICO LTDA
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORREA E OUTROS
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