STF RE 89779 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DO D. 24.150. RETOMADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO
CIVIL, ART. 1.197 (INTERPRETAÇÃO). NÃO SÓ A COMPRA E VENDA
DEFINITIVA DE IMÓVEL, MAS TAMBÉM O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
IRRETRATAVEL E INSCRITO, ROMPE A LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.197
DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO DO D. 24.150. RETOMADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO
CIVIL, ART. 1.197 (INTERPRETAÇÃO). NÃO SÓ A COMPRA E VENDA
DEFINITIVA DE IMÓVEL, MAS TAMBÉM O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
IRRETRATAVEL E INSCRITO, ROMPE A LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.197
DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Falou pela Recda., o Dr. Paulo Fontenelle. 1ª Turma, 03.10.78.
Data do Julgamento
:
03/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-00715
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: RAINER ALEXANDER VON BLITTERSDORFF
ADVS.: EURICO PAULO VALLE E OUTROS
RECDA.: NOUVELLE VAGUE MODAS LTDA
ADVS.: PAULO FONTENELLE E OUTROS
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