STF RE 89785 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A EXECUÇÃO HIPOTECARIA PODE SER
INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N. 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO LHE
SEJA ANTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. RECURSO
CONHECIDO, A VISTA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A EXECUÇÃO HIPOTECARIA PODE SER
INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N. 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO LHE
SEJA ANTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. RECURSO
CONHECIDO, A VISTA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, mas negado provimento, unânime. 1ª T. 05.09.78.
Data do Julgamento
:
05/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07308 EMENT VOL-01108-03 PP-01183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: MIGUEL JACOB E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO
RECDO.: BANRIO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.
ADV.: VANIA MARIA NASCIMENTO DE LEONI E OUTROS
Referência legislativa
:
VIDE RE'S 86.872 E 88.741.
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/11/2012, AVF.
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