STF RE 89786 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA. O ART. 6 DO
DECRETO-LEI N. 911/69 NÃO FORNECE SUPORTE AO ENTENDIMENTO DE QUE A
SUB-ROGAÇÃO, ASSEGURADA AO AVALISTA QUE PAGA A DIVIDA, ESTEJA
CONDICIONADA A SUA NOTIFICAÇÃO DA VENDA DO BEM. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA. O ART. 6 DO
DECRETO-LEI N. 911/69 NÃO FORNECE SUPORTE AO ENTENDIMENTO DE QUE A
SUB-ROGAÇÃO, ASSEGURADA AO AVALISTA QUE PAGA A DIVIDA, ESTEJA
CONDICIONADA A SUA NOTIFICAÇÃO DA VENDA DO BEM. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0080,ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA
AVALISTA
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 30/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10572 EMENT VOL-01120-04 PP-01359
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: BAMERINDUS S.A. - FINANCIAMENTO, CRÉDTIO E INVESTIMENTOS
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA, PAULO VINÍCIO FORTES E
OUTROS
RECDOS.: FERNANDO OTÁVIO LOPES E OUTRA
ADV.: ANOAR VALE FERRO
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