STF RE 89801 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA - LAPSO DE TEMPO A
CONTAR DO FATO DELITUOSO (SÚMULA 146). A MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA
DO S.T.F. NÃO MAIS ADMITE QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA ALCANCE O
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA (RHC N 55.294- PLENO - RTJ 83/746). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA - LAPSO DE TEMPO A
CONTAR DO FATO DELITUOSO (SÚMULA 146). A MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA
DO S.T.F. NÃO MAIS ADMITE QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA ALCANCE O
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA (RHC N 55.294- PLENO - RTJ 83/746). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª Turma, 07.08.79.
Data do Julgamento
:
07/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-03 PP-00661
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ANTÔNIO THOMÁS FERREIRA DE LIMA
ADV.: JORGE RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR
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