STF RE 89804 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E POSSIVEL, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO, DECRETAR-SE A NULIDADE DE
CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
FALTA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DA OUTRA ALEGAÇÃO,
CONSISTENTE EM QUE A SENTENÇA PROFERIDA NO DISSIDIO COLETIVO NÃO FEZ
COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS BANCOS, QUE NÃO FORAM PARTES NAQUELA
CAUSA, TENDO A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS INTERVINDO NA QUALIDADE
DE SUBSTITUTA PROCESSUAL (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO E POSSIVEL, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO, DECRETAR-SE A NULIDADE DE
CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
FALTA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DA OUTRA ALEGAÇÃO,
CONSISTENTE EM QUE A SENTENÇA PROFERIDA NO DISSIDIO COLETIVO NÃO FEZ
COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS BANCOS, QUE NÃO FORAM PARTES NAQUELA
CAUSA, TENDO A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS INTERVINDO NA QUALIDADE
DE SUBSTITUTA PROCESSUAL (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0526,AÇÃO DE CUMPRIMENTO
CLÁUSULA DE DISSIDIO COLETIVO
TB0103,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 ART-00027 ART-00043 ART-00153
PAR-00002 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA RE-86939, RE-88024, RE-88025, RE-89474, RE-88288, AG-79483.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10102 EMENT VOL-01194-04 PP-00879
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO ITAÚ S/A
ADVS.: MARILO DO NASCIMENTO HEUSI, MARCOS HEUSI NETTO E OUTROS
RECDO.:FAGUNDES GOMES VARELLA
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTRO
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