STF RE 89806 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE PUBLICIDADE COM PRAZO CERTO. RESCISAO AJUSTADA ENTRE A
ANUNCIANTE E O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DA AGENCIA
DE PUBLICIDADE, SIGNATARIA TAMBÉM DO CONTRATO. AÇÃO DESTA COBRANDO
OS DESCONTOS DE AGENCIA ATÉ O TERMINO DO PRAZO CONTRATUAL. PEDIDO
ACOLHIDO PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CONTRATO DE PUBLICIDADE COM PRAZO CERTO. RESCISAO AJUSTADA ENTRE A
ANUNCIANTE E O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DA AGENCIA
DE PUBLICIDADE, SIGNATARIA TAMBÉM DO CONTRATO. AÇÃO DESTA COBRANDO
OS DESCONTOS DE AGENCIA ATÉ O TERMINO DO PRAZO CONTRATUAL. PEDIDO
ACOLHIDO PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do 2º recurso e se julgou prejudicado o 1º, tudo nos termos do voto do Ministro Relator, decisão uniforme. Falou, pelo Recte. o Dr. José Gerardo Grossi, e pela Recda., o Dr. Antonio Carlos Sigmaringa Seixas. 1ª Turma, 12.12.78.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1979 PP-01064 EMENT VOL-01121-02 PP-00555 RTJ VOL-00099-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CRUZEIRO DO SUL S/A - SERVIÇOS AÉREOS, ANTES DENOMINADA SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL S/A (2 RECURSOS)
ADVS.: EURICO PAULO VALLE E JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTROS
RECDO.: ESQUIRE, PROPAGANDA S/A
ADVS.: RAUL CID LOUREIRO, A.C. SIGMARINGA SEIXAS E OUTROS
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