STF RE 89807 EDv-AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - VIA RECURSAL INADEQUADA PARA SE ANULAR
JULGAMENTO PROFERIDO POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A
ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA PREVISTA NO ART. 309 DO R.I.S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - VIA RECURSAL INADEQUADA PARA SE ANULAR
JULGAMENTO PROFERIDO POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A
ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA PREVISTA NO ART. 309 DO R.I.S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Ausentes, ocasionalmente os Srs. Ministros Soares Muñoz e Antonio Neder, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque, Vice-Presidente. T. Pleno, 28.03.79.
Data do Julgamento
:
28/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03681 EMENT VOL-01131-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: LUIZ FERNANDO MOCELLIN
ADV.: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA
AGDA.: ROSALINA WEIGANG MARQUES E OUTRAS
ADVS.: KIYOSSI KANAYAMA E OUTROS
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