STF RE 89809 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO
CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO. (SÚMULA 597).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO
CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO. (SÚMULA 597).Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 13.11.79.
Data do Julgamento
:
13/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09210 EMENT VOL-01156-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: FRANCISCO JOSÉ SOARES PORTUGAL
RECDO.: JOSÉ GARCIA MALDONADO
ADVS.: JOSÉ OLINTO NERCOLINI E OUTROS
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