STF RE 89818 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATORIOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTOU
A ALEGAÇÃO DE QUE, NO CASO, SE TRATAVA DE VÍCIO REDIBITORIO, NÃO
ESTANDO, ASSIM, PRESCRITA A PRETENSAO DA RECORRIDA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 279.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS A JULGAMENTO
'ULTRA PETITA' E A CONFISSAO. SUMULAS 282 E 356.
ADMISSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO RESULTANTE
DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE NÃO
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECEDENTES
DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NELA NÃO PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATORIOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTOU
A ALEGAÇÃO DE QUE, NO CASO, SE TRATAVA DE VÍCIO REDIBITORIO, NÃO
ESTANDO, ASSIM, PRESCRITA A PRETENSAO DA RECORRIDA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 279.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS A JULGAMENTO
'ULTRA PETITA' E A CONFISSAO. SUMULAS 282 E 356.
ADMISSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO RESULTANTE
DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE NÃO
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECEDENTES
DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NELA NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
CV0384,RESPONSABILIDADE CIVIL
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO CONTRATUAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-01101 ART-01106
ART-01541 ART-01543
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00197 ART-00210 ART-00213
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00348 ART-00354
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-79872, RTJ-76/589, RE-81451, RTJ-76/623, RE-86191,
RE-79663.
Número de páginas: 16.
Alteração: 23/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
29/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08950 EMENT VOL-01115-01 PP-00448 RTJ VOL-00091-03 PP-01111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA T. JANER COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVS.: JOÃO AUGUSTO DE MIRANDA JORDÃO E OUTROS
RECDA.: ELETRO-MECÂNICA DEAR LTDA
ADVS.: CELSO FILHO E OUTROS
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