STF RE 89824 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO RESCISÓRIA.
- SE, AO TEMPO EM QUE FOI PROLATADA A DECISÃO RESCINDENDA, ERA
CONTROVERTIDA A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL POR ELA APLICADO, NÃO
SE CONFIGURA A VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI, PARA
JUSTIFICAR SUA RESCISAO (ARTIGO 485, V, DO C.P.C.), AINDA QUE
A JURISPRUDÊNCIA DO STF VENHA, POSTERIORMENTE, A FIXAR-SE EM SENTIDO
CONTRARIO. E ESSA, ALIAS, A ORIENTAÇÃO SEGUIDA NA SÚMULA 343.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA.
- SE, AO TEMPO EM QUE FOI PROLATADA A DECISÃO RESCINDENDA, ERA
CONTROVERTIDA A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL POR ELA APLICADO, NÃO
SE CONFIGURA A VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI, PARA
JUSTIFICAR SUA RESCISAO (ARTIGO 485, V, DO C.P.C.), AINDA QUE
A JURISPRUDÊNCIA DO STF VENHA, POSTERIORMENTE, A FIXAR-SE EM SENTIDO
CONTRARIO. E ESSA, ALIAS, A ORIENTAÇÃO SEGUIDA NA SÚMULA 343.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 29-08-78.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08023 EMENT VOL-01111-02 PP-00801 RTJ VOL-00091-01 PP-00312
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ ANDRADE
Mostrar discussão