STF RE 89825 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROTESTO CAMBIAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO SEM DEPOSITO PREVIO DE SEUS
VALORES. INADMISSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A MEDIDA
DE SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA O ATO DE JUIZ, QUE DETERMINOU A
SUSPENSÃO DO PROTESTO, EM VIRTUDE DE NÃO TER EFEITO SUSPENSIVO O
RECURSO CABIVEL.
Ementa
PROTESTO CAMBIAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO SEM DEPOSITO PREVIO DE SEUS
VALORES. INADMISSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A MEDIDA
DE SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA O ATO DE JUIZ, QUE DETERMINOU A
SUSPENSÃO DO PROTESTO, EM VIRTUDE DE NÃO TER EFEITO SUSPENSIVO O
RECURSO CABIVEL.Decisão
Indexação
CM0421 , TÍTULO DE CRÉDITO, PROTESTO CAMBIAL, SUSTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00675 INC-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-002044 ANO-1908
ART-00028
Lei Cambial
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-73349, RTJ-63/490, RE-78745, RTJ-71/876.
Número de páginas: 14.
Alteração: 01/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
26/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09210 EMENT VOL-01156-02 PP-00546 RTJ VOL-00092-02 PP-00851
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BERLINER BANK A.G.
ADVDOS.: PEDRO JOÃO BOSETTI E OUTRO
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO
Mostrar discussão