STF RE 89826 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE DA CONTINUAÇÃO DELITIVA EM CRIME DE
ROUBO, AINDA QUE AS INFRAÇÕES TENHAM SIDO PRATICADAS CONTRA VÍTIMAS
DIFERENTES.
- RECURSO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA LETRA "D" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, DE
CONFORMIDADE COM A SÚMULA 286.
Ementa
- CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE DA CONTINUAÇÃO DELITIVA EM CRIME DE
ROUBO, AINDA QUE AS INFRAÇÕES TENHAM SIDO PRATICADAS CONTRA VÍTIMAS
DIFERENTES.
- RECURSO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA LETRA "D" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, DE
CONFORMIDADE COM A SÚMULA 286.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 29.05.79.
Data do Julgamento
:
29/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04737 EMENT VOL-01136-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : MARCOS ANTÔNIO VALÉRIO DOS SANTOS
ADV. : NEUSA REFFEIRA DE SOUZA
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