STF RE 89827 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE AGUA E COLETA DE ESGOTOS PREVISTA NO DECRETO N. 1.757/73, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, INCIDENCIA SOBRE PREDIO NÃO EDIFICADO, DESDE
QUE O SERVIÇO ESTEJA A DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE, QUE NÃO SE
DESOBRIGA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ENQUANTO NÃO EFETIVADA A
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE AGUA E COLETA DE ESGOTOS PREVISTA NO DECRETO N. 1.757/73, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, INCIDENCIA SOBRE PREDIO NÃO EDIFICADO, DESDE
QUE O SERVIÇO ESTEJA A DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE, QUE NÃO SE
DESOBRIGA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ENQUANTO NÃO EFETIVADA A
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1º T. 19.09.78.
Data do Julgamento
:
19/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1978 PP-08206 EMENT VOL-01112-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: SILVESTRE DE LIMA FILHO E SUA MULHER
ADV.: SILVESTRE DE LIMA FILHO
RECDO.: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABFSP
ADVS.: EGLE TRINDADE E OUTROS
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