STF RE 89828 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA, TANTO SOBRE O TRIBUTO COMO EM
RELAÇÃO A MULTA FISCAL. PRECEDENTES DO STF. QUANTO AO ACRÉSCIMO NÃO
FICOU DEMONSTRADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA
291.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA, TANTO SOBRE O TRIBUTO COMO EM
RELAÇÃO A MULTA FISCAL. PRECEDENTES DO STF. QUANTO AO ACRÉSCIMO NÃO
FICOU DEMONSTRADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA
291.Decisão
Conhecido em parte, e nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09735 EMENT VOL-01118-02 PP-00576
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ALMÍRIO MACHADO CARDOSO
RECDO.: FUNDIÇÃO, MECÂNICA E MODELAÇÃO BRASIL LTDA.
ADVS.: MÁRIO A. BARONE E OUTRO
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