STF RE 89832 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A VISTA DO OBICE DA ALÇADA, NOS TERMOS
DO ART. 308 DO REG. INTERNO, NA REDAÇÃO DE 1970.
Ementa
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A VISTA DO OBICE DA ALÇADA, NOS TERMOS
DO ART. 308 DO REG. INTERNO, NA REDAÇÃO DE 1970.Decisão
Indexação
PC1818, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, OBICE REGIMENTAL, VALOR DA
CAUSA, TESTAMENTO, ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01719 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-38266.
Número de páginas: 12.
Alteração: 17/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01824 EMENT VOL-01124-02 PP-00485 RTJ VOL-00093-03 PP-01118
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ROSÁLIA SANZERI
ADVS.: AGENOR LUZ MOREIRA E OUTROS
RECDA.: JÚLIA SZUDZIK OU JÚLIA SZDZICK
ADV.: DIRCEU LUZ DE FIGUEIREDO
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